Campanha "Refém do Seu Controle Remoto" Busca Derrubar Lei de Cotas de Programação

A ANCINE está Regulamentando a Lei 12,485/11, trazendo diversas regras incoerentes, ora ilegais e inconstitucionais, afetando diretamente os direitos dos consumidores e a liberdade de expressão e comunicação, prejudicando um setor de há sete anos investe no Brasil, sem qualquer dinheiro público e que vem crescendo de maneira espetacular, o das televisões por assinatura.

como você será Impactado?

Em razão de entender que o consumidor seria impactado com assinaturas mais caras, mudanças nos seus pacones e menos variedade de propramação, as operadoras de TV paga, como a SKY estão se prostando contra este projeto de lei que tramita desde 2007 (29/2007)

O que mais está pegando é que conteúdo esportivo e jornalístico não é encadado como conteúdo nacional, e com a proposta de lei, estes seriam os principais cortes das TVs.

Confira abaixo alguns relatos de Mudanças propostas e alguns impactos que elas trariam:

A PROPOSTA DA ANCINE	IMPACTOS PARA A CADEIA DE TV PAGA E PARA QUEM TEM TV POR ASSINATURA
1. Programas de auditório não são conteúdos audiovisuais aptos para o cumprimento das cotas de conteúdo nacional.	Isso restringe ainda mais os conteúdos válidos para o cumprimento das cotas de conteúdo nacional. • Impactará o valor da mensalidade.
2. Entrevistas e comentários serão considerados conteúdos jornalísticos, porém estes não são aptos para cumprir a cota de conteúdo nacional.	• Essa definição restringe ainda mais os conteúdos que serão válidos para o cumprimento das cotas. • Impactará o valor da mensalidade
3. A Lei estabelece que o conteúdo esportivo e os canais de esporte não são válidos para cumprir as cotas de conteúdo nacional e de canal nacional.	• Restrição à veiculação de esportes. • O principal prejudicado será o esporte, uma paixão nacional.
4. Transmissões ao vivo (esporte, jornalismo, programas de auditório entre outros) não são válidas para cumprir a cota de conteúdo nacional	• Filmes nacionais, independentemente da sua qualidade, produzidos por produtoras independentes serão mais importantes do que eventos nacionais ao vivo
5. Uma obra audiovisual feita no Brasil, com brasileiros, não será considerada uma obra brasileira por esta Lei se os detentores do direito autoral forem estrangeiros.	• É uma proposta ilegal, pois não tem amparo na Lei em vigor. • Cria o conceito de que existe o “dinheiro bom” e o “dinheiro ruim”. • Desincentiva o desenvolvimento da indústria da produção audiovisual.
6. A Ancine irá “qualificar” previamente os conteúdos para fins de cumprimento das cotas.	• Se um conteúdo não for considerado “qualificado” poderá ter menos veiculação na TV paga em razão da necessidade de cumprir a Lei.
7. A Ancine irá “qualificar” previamente os canais para fins de cumprimento das cotas.	• O canal poderá ter a sua veiculação em risco, independentemente da sua opinião.
8. A Ancine poderá a qualquer momento “reclassificar” um canal e a operadora de TV por assinatura terá 30 dias para adequar o seu pacote.	• A proposta viola os direitos dos assinantes previstos na Resolução 488/07 da Anatel. • Isso pode ocasionar a retirada de canais que estão na sua programação, em virtude de uma decisão da Ancine, independentemente da sua vontade.
9. Os grupos de canais a la carte, quando ofertados através de um “combo”, passarão a fazer parte do pacote, para fins de aplicação das cotas de canais nacionais.	• A proposta é ilegal, pois não tem amparo na Lei em vigor. • Isso aumentará a obrigação de carregar canais nacionais “qualificados” e aumentará o preço da sua mensalidade. • Ou então, o seu pacote terá que contemplar menos canais de filmes, para que as cotas de canais nacionais “qualificados” possam ser cumpridas.
10. A Ancine quer tornar obrigatório o posicionamento dos canais brasileiros entre os primeiros “50 canais” logo após os canis públicos e canais abertos.	• A proposta é ilegal, a Lei em vigor não traz a obrigação de alocar os canais brasileiros nas primeiras 50 posições. • Isso é um desrespeito a você consumidor, que já está acostumado com a localização dos canais. • A eventual contratação de qualquer novo canal brasileiro “qualificado” vai mudar toda a numeração dos canais já existentes.
11. De acordo com a Ancine, 10% do conteúdo de Pay Per View deverá ser brasileiro e não poderá ser repetido por mais de uma semana.	• A proposta é ilegal, a Lei não faz qualquer restrição a reprises, sobretudo nos canais de Pay-Per-View. • Impedir reprises restringe o seu acesso a obras brasileiras relevantes (Tropa de Elite, Tropa de Elite 2, Central do Brasil entre outros).
12. As operadoras serão obrigadas a disponibilizar os seus sinais para a Ancine, sem encriptação, para que a Agência fiscalize o cumprimento das cotas.	• A proposta é ilegal, a Lei não obriga as operadoras a fornecerem o seu sinal gratuitamente. • A não-encriptação dos sinais incentiva a pirataria, não é permitida pelas regras da Anatel e estimula a ilegalidade
13. A Ancine poderá negar o registro de empresas que atuam no setor do mercado audiovisual ou suspendê-lo.	• Essa proposta é inconstitucional. • A Constituição Federal garante a liberdade da atividade econômica e a livre atuação na atividade de criação artística e intelectual.
14. A Ancine não coloca em um dos seus objetivos a promoção da competição na atividade de produção de audiovisual.	• Isso reforça o objetivo da Agência de garantir uma reserva de mercado para os produtores brasileiros independentes. • A falta de competição, em qualquer segmento, gera valores mais altos de serviços para os consumidores.
15. Uma obra audiovisual só será considerada independente se o dono da obra conceder autorização irrestrita para a produtora independente explorá-la economicamente.	• O direito autoral é privado. Essa proposta força a transferência de propriedade da obra audiovisual, o que é ilegal.
16. O canal brasileiro qualificado para fins de cumprimento das cotas deverá ser vendido pela Programadora de forma isolada para a Empacotadora.	• Intervenção na atividade privada. • A opção de carregar 1 canal ou um grupo de canais cabe às partes que negociam, pois a Operadora visa buscar o melhor negócio em termos de custo e benefício para o consumidor. • Essa regra contraria as regras de mercado da TV por Assinatura adotada mundialmente.
17. A Ancine quer obrigar o carregamento de um canal jornalístico adicional no pacote e de forma avulsa.	• Dispositivo ilegal, pois a Lei diz que se um canal jornalístico for ofertado no pacote, outro deverá ser ofertado no mesmo pacote ou de forma avulsa
18. A Ancine não considera a inviabilidade técnica ou econômica como fatores de impossibilidade de cumprimento das cotas	• Essa regra não tem coerência com as características dos serviços de TV por Assinatura. • Todas as empresas, de pequeno, médio ou grande porte, têm uma limitação na sua infraestrutura de telecomunicações.
19. A Operadora deverá publicar no seu site os pacotes que não são mais ofertados, pelo prazo de 5 anos.	• O excesso de informação gera a desinformação. • Isso poderá causar uma confusão perante os consumidores em relação aos pacotes que estão disponíveis para aquisição.
20. Antes dos vendedores e dos consumidores, a Ancine deverá saber os pacotes que serão ofertados.	• Intervenção excessiva no negócio privado. • Isso prejudica a estratégia de negócio, sobretudo no caso de lançamento de novos planos de serviço
21. As chamadas de programas são consideradas publicidade comercial	• Nem na TV aberta as chamadas de programas são consideradas publicidade comercial. • A chamada de programa é um direito do consumidor de ser informado e um dever da Programadora de informar o seu telespectador
22. A Ancine atuará fazendo a mediação ou arbitramento para resolver dúvidas ou conflitos envolvendo relações contratuais.	• A mediação e arbitragem devem ser definidas de comum acordo entre as partes, e não deve ser impositiva, pois todos têm direito de acesso à Justiça
23. Eventual alteração de dados de registro das empresas estará sujeita à confirmação por parte da ANCINE.	• É um direito constitucional ter acesso aos dados e poder retificá-los.
24. O registro das empresas que atuam no mercado audiovisual deverá ser revalidado pela Ancine a cada 5 anos.	• O registro, por si só, é inconstitucional por relacionar-se a uma atividade de criação e intelectual, que deve ser livre de qualquer licença
25. Os canais estrangeiros étnicos não poderão ter legenda, caso contrário terão que cumprir cotas.	• Essa proposta irá restringir a veiculação dos canais étnicos legendados. Ou então, eles terão que deixar de ter legendas, ficando o telespectador brasileiro prejudicado.
26. As operadoras e programadoras terão o prazo de 90 dias para se adaptar a todas essas regras.	• Diante de todas essas obrigações, tire as suas conclusões se este prazo é razoável ou não.

Fonte: SKY Manifeste

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