Acordo entre Cade e Souza Cruz encerra exclusividade de merchandising no ponto de venda e permite uso de displays para armazenamento de cigarros de concorrentes.
Teve fim, no início de julho, uma briga que se arrastava desde os anos 1990 a respeito da presença de marcas de cigarro nos pontos de venda. A partir de agora, é oficialmente proibido restringir a exposição de material publicitário a apenas um fabricante – e os pontos comerciais têm autorização para guardar, no display de um fabricante, os cigarros do concorrente.
A Souza Cruz assinou com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) um Termo de Cessação de Conduta (TCC) em que se compromete a não mais praticar contratos de exclusividade de merchandising de suas marcas nos PDVs. Na ocasião, ainda recolheu uma multa – ou, como define o acordo com o Cade, uma contribuição pecuniária – no valor de R$ 2,9 milhões.
Em nota, a Philip Morris do Brasil, envolvida indiretamente na batalha – e beneficiada pela decisão – afirmou que “essa decisão é um marco importante para assegurar a livre concorrência no setor, resguardando o direito do adulto fumante de receber informações e de escolher livremente a sua marca de cigarro preferida”.
A decisão do Cade decorre de uma disputa que a empresa trava contra a Souza Cruz desde 1998. Naquele ano, questionou a exclusividade de venda e merchandising praticada pela concorrente. O questionamento quanto à venda foi derrubado em 2000.
A Souza Cruz minimizou a decisão alegando que tais contratos vinham sendo praticados em 2,5% dos pontos de venda onde está presente (10 mil dos 400 mil que atende, segundo nota oficial). “O acordo em questão tem por objetivo a renúncia pela Souza Cruz das cláusulas de raio, que estabeleciam uma distância mínima entre a comunicação de concorrentes”, afirmou a empresa, em nota.
Anúncios comunicando a decisão foram veiculados em jornais e a empresa colocou seu Serviço de Atendimento ao Cliente à disposição para sanar dúvidas acerca das mudanças.
Fonte: meioemensagem
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